Carta Fiança Judicial

A Carta Fiança Judicial é uma modalidade de caução que surgiu como opção ao depósito judicial à penhora de bens. Em linhas gerais, esta fiança garante o pagamento de valores que o Afiançado (potencial devedor) necessite realizar no tramite de processos judiciais, não havendo a necessidade do depósito em juízo por parte do Afiançado assegurado. A Carta Fiança Judicial pode ser utilizada em qualquer processo judicial (cível, trabalhista ou fiscal), tanto para o oferecimento da fiança como uma nova opção de garantia ao processo, quanto em casos de substituição de garantias já existentes no processo.

Adicionalmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Março/2016) a Fiança Judicial foi equiparada ao dinheiro para fins de substituição de penhora vide artigo 835, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Fundamentação: Art. 678 e 895 do CPC

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