Modalidades de uso mais comuns para a Carta Fiança

FIANÇA DO EXECUTANTE DE OBRA OU SERVIÇO
É um tipo de fiança que garante ao afiançado a indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Afiançado perante o Contratante/Credor, até o valor constante da carta de fiança em contratos de construção, fornecimento ou prestação de serviços.

FIANÇA NO ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS
É uma fiança responsável pela indenização, até o valor fixado na carta de fiança, dos prejuízos pelo não cumprimento das obrigações assumidas pelo afiançado, em relação a adiantamentos de pagamentos concedidos pelo Contratante/Credor, os quais não tenham sido liquidados na forma prevista no Contrato Principal.

FIANÇA GARANTIA EM CASO DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS
Esta fiança permite que o afiançado libere retenções de pagamento junto ao Contratante/Credor e o indenize, até o valor fixado na carta de fiança, os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas no contrato principal firmado entre as partes.

MANUTENÇÃO CORRETIVA OU PERFEITO FUNCIONAMENTO
É uma modalidade que garante a indenização, até o valor fixado na carta de fiança e durante sua vigência, de prejuízos por conta de disfunção de equipamentos fornecidos ou de serviços executados pelo afiançado para o Contratante/Credor, de acordo com o contrato principal.

FIANÇA ADUANEIRA
Modalidade Trânsito Aduaneiro: Por esta modalidade de fiança, garantimos à Secretaria da Receita Federal (Contratante/Credora) que o importador (Afiançado) cumprirá integralmente as obrigações constantes do Termo de Responsabilidade (TR). Isto é, a fiança garante o recolhimento de impostos suspensos, quando e se forem devidos, o que torna mais fácil e mais ágil o despacho alfandegário e a pronta liberação das mercadorias.

Modalidade Admissão Temporária: Por esta modalidade de fiança, garantimos à Secretaria da Receita Federal (Contratante/Credora) que o importador (Afiançado) possa realizar a importação de bens que devem permanecer no País, durante prazo fixado, com suspensão de tributos, na forma e condições estabelecidas, retornando ao exterior sem sofrer modificações que lhe confiram nova individualidade.

FIANÇA EM PROCESSOS JUDICIAIS
Esta modalidade de fiança funciona como espécie de caução nos processos judiciais em que a prestação dessa garantia é exigida por lei ou até mesmo por conveniência da parte processual. Nesse caso, a fiança é uma alternativa à exigência de apresentação de depósitos judiciais em dinheiro ou à penhora de bens.

FIANÇA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
É o tipo de fiança utilizada em processos administrativos de exigência e determinação de créditos tributários, como requisito para a interposição de recurso voluntário pelo afiançado.

FIANÇA PARA CONCESSÕES PÚBLICAS
Esta fiança garante ao Poder Concedente o cumprimento das obrigações do Concessionário previstas nos contratos de concessões.

FIANÇA PARA O SETOR DE ENERGIA
Garante às empresas privadas e aos bancos de fomento, que os investidores ou “EPCistas” com participação em projetos de energia, vão cumprir com suas obrigações na implantação de linhas de transmissão ou plantas de geração de energia, como usinas hidroelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, PCHs, plantas de biomassa, parques para produção de energia eólica, entre outros.

FIANÇA PARA O SETOR NAVAL
É um produto desenvolvido para viabilizar a aplicação dos recursos disponíveis no Fundo de Marinha Mercante – FMM, na renovação da frota das embarcações de apoio ao offshore, da Petrobrás e dos demais armadores. Garante a construção e entrega das embarcações por parte dos estaleiros.

FIANÇA PARA O SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
O Carta Fiança é pioneiro na emissão desses riscos. Nesse setor, a fiança garante o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo decorrente das rodadas de licitação da Agência Nacional de Petróleo – ANP, na concessão de áreas de exploração de petróleo e gás natural.

FIANÇA COMPLETION BONDS
O Carta Fiança desenvolve e estrutura operações de Fiança para viabilizar “project finance” junto aos bancos privados e de fomento, como BNDES, BNB e CEF, por exemplo, a Carta Fiança complementa o pacote de garantias ofertadas e mitiga os riscos de projetos de infraestrutura, energia, concessões e construção civil.

CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA JUDICIAL
A Carta Fiança Fidejussória é modalidade de garantia que surgiu como meio alternativo ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos judiciais. Suas principais características são a rapidez na contratação, a efetividade, tanto para o potencial devedor quanto para o potencial credor e a menor onerosidade para o potencial devedor.

Apesar de uma modalidade relativamente nova, a Carta Fiança Judicial tem sido amplamente aceita na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias já concedidas. Em breve síntese, consiste na garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumpri-la. É o caso da fiança.

CAUÇÃO
Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória.

Real, quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a garantia dada é pessoal. Note-se que, quando a lei não especificar a espécie da caução, poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

Fundamentação: * Artigos 678 e 895, do Código de Processo Civil.

TUTELA DE URGÊNCIA
Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Nota-se, portanto, que o novo Código estabelece como tutelas de urgência tanto a satisfativa (tutela antecipada), como a cautelar, sendo que a tutela da evidência, que constitui novidade em termos de Direito Positivo, não é considerada tutela de urgência. Todas elas, contudo, são consideradas tutelas provisórias.

Fundamentação: * Artigos 294, 300 ao 310 do Novo Código de Processo Civil.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL
Substitui o Depósito Judicial. Garante o pagamento do valor da condenação, ou do valor fixado através de acordo, durante o andamento do processo judicial,de mérito tributário.

SEGURO GARANTIA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Garante a veracidade de créditos tributários para fins de utilização de Regime Especial junto à Secretaria da Fazenda.

SEGURO GARANTIA PARA AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
Garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente.

SEGURO GARANTIA DE GUARDA
Garantia de devolução de bens e mercadorias colocadas para manutenção e/ou reparo.

SEGURO GARANTIA FINANCEIRA
Destinado exclusivamente a garantir operações tidas como garantia financeira pura.

SEGURO GARANTIA AMBIENTAL (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC)
Garante o cumprimento do cronograma dos projetos de recuperação ambiental determinados por termo de ajustamento de conduta.

SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO
– Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta.

– Garantia das obras na construção de edificações residenciais e comerciais, bem como a entrega do imóvel, nas condições fixadas em contrato.
1. Adquirentes: garante a entrega das unidades autônomas adquiridas antes da conclusão do projeto (adquiridas “na planta”).
2. Permuta: garante a entrega das unidades autônomas permutadas pelo terreno.

Consulta de Carta Fiança

Digite seu PIN* abaixo para fazer o download da sua carta fiança.